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/termos.Versão: 1.0
Vigente desde: [DATA DE PUBLICAÇÃO]
Fornecedor do serviço: [NOME COMPLETO DO PROPRIETÁRIO]
CNPJ: [CNPJ]
Endereço: [ENDEREÇO]
Contato: kauafoss15@gmail.com
Ao criar uma conta ou usar o Reajá, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.
1. O serviço
O Reajá é uma ferramenta on-line que:
- calcula reajustes de aluguel pelo IGP-M ou IPCA, com dados oficiais do Banco Central do Brasil;
- organiza seus imóveis alugados, prazos e histórico de reajustes;
- gera cartas de reajuste em PDF e mensagens prontas para WhatsApp.
2. Quem pode usar
- Pessoas maiores de 18 anos e capazes de assumir obrigações;
- Com um e-mail válido, confirmado no cadastro.
Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que for feito na sua conta. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e nos avise em kauafoss15@gmail.com.
3. Seus dados e os dados dos seus inquilinos
O tratamento dos seus dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade.
Sobre os dados de inquilinos que você cadastrar:
- Você é o controlador desses dados (LGPD, Art. 5º, VI). Você decide o que cadastrar e para quê;
- Nós somos operador (LGPD, Art. 5º, VII e Art. 39): tratamos esses dados somente em seu nome e somente para prestar as funções do app;
- Você declara ter base legal para tratar esses dados (por exemplo, o contrato de locação) e se compromete a informar o inquilino sobre esse tratamento;
- Você se compromete a cadastrar apenas os dados necessários e a não incluir dados sensíveis (como saúde, religião ou dados de crianças) em nenhum campo;
- Pedidos de inquilinos que chegarem até nós serão encaminhados a você.
4. Cálculos e informações
Os valores calculados são estimativas baseadas nos índices oficiais publicados pelo Banco Central. Antes de cobrar um reajuste, confira as condições do seu contrato de locação (índice, data-base, periodicidade e eventuais acordos).
O Reajá não presta assessoria jurídica, contábil ou imobiliária. As cartas geradas são modelos de apoio; você é responsável pelo conteúdo que envia ao inquilino.
5. Planos e pagamento
- Grátis: 1 imóvel;
- Pro: R$ 19,90/mês, até 10 imóveis;
- Premium: R$ 49,90/mês, imóveis ilimitados.
[COMPLETAR NA FASE 4: forma de pagamento, renovação automática, como cancelar, reembolso.]
Nas contratações on-line, você pode desistir em até 7 dias a partir da contratação e receber de volta o valor pago (Código de Defesa do Consumidor, Art. 49).
Se você cancelar um plano pago, a conta volta ao plano gratuito; os imóveis acima do limite continuam salvos, mas [DEFINIR: ficam somente para leitura / precisam ser removidos].
6. Uso proibido
Você não pode:
- cadastrar dados de terceiros sem base legal ou para fins ilícitos;
- tentar acessar contas, dados ou áreas do sistema que não sejam seus;
- sobrecarregar, testar vulnerabilidades ou interferir no funcionamento do serviço sem autorização;
- copiar, revender ou explorar o serviço comercialmente sem nossa permissão;
- usar o app para assediar, ameaçar ou constranger inquilinos.
7. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, por falhas técnicas ou de fornecedores. A consulta de índices depende da disponibilidade da API do Banco Central.
Podemos alterar, adicionar ou remover funcionalidades. Mudanças que reduzam o que um plano pago oferece serão avisadas com antecedência.
8. Encerramento da conta
- Por você: a qualquer momento, pelo próprio app em [CAMINHO NO APP]. Sua conta, seus imóveis e o histórico são apagados, conforme a Política de Privacidade;
- Por nós: podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, com aviso prévio sempre que possível;
- Por inatividade: contas sem acesso há 24 meses recebem aviso por e-mail e são excluídas se não houver resposta em 30 dias.
9. Responsabilidade
[REVISAR COM ADVOGADO.] Sugestão de redação:
O serviço é oferecido para apoiar a gestão de reajustes. Não respondemos por:
- decisões tomadas apenas com base nos cálculos, sem conferência do contrato;
- erros ou atrasos nos índices publicados pelo Banco Central;
- dados incorretos cadastrados por você;
- conteúdo de mensagens que você enviar pelo WhatsApp ou por outros meios.
Nada nestes Termos afasta direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.
10. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no app antes de entrarem em vigor. Se você continuar usando o serviço depois disso, as novas condições passam a valer.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor (Código de Defesa do Consumidor, Art. 101, I).
12. Contato
Dúvidas, sugestões ou reclamações: kauafoss15@gmail.com.